Este Termo de Uso define as regras e diretrizes para utilização do sistema e serviços disponibilizados, alinhados com Lei nº 12.933/2013 ("Lei Federal da Meia Entrada"). O site tem como propósito possibilitar a verificação da condição de estudante para concessão de meia entrada em eventos culturais e de entretenimento por meio da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida pela UEBRASIL, União dos Estudantes do Brasil – Colegiais e Universitários e entidades estudantis estaduais e municipais filiadas.

Definições:

Carteira de Identificação Estudantil (CIE): Documento que atesta a condição de estudante regularmente matriculado, com modelo padronizado, certificação digital e características específicas em conformidade com a legislação educacional vigente.

Plataforma Validadora: Conjunto de recursos, incluindo site, aplicativo, API e infraestrutura, para autenticação de CIEs emitidas pela UEBRASIL e entidades conveniadas, seguindo normas técnicas e legais aplicáveis.

Entidades Emissoras do Certificado Digital: Os certificados validados nessa plataforma são os emitidos em parceria com a Safeweb, certificadora nacional raiz, autorizada pelo ITI, Instituto Nacional de Tecnologia, Autarquia do Governo Federal.

Estabelecimentos: Instituições públicas e privadas promotoras de eventos culturais, esportivos, de lazer e educativos que oferecem o benefício da meia-entrada.

Estudante: Pessoa regularmente matriculada nos níveis e modalidades de ensino conforme a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Certificado de Atributo: Tecnologia ICP-Brasil utilizada para validar a autenticidade das CIEs no sistema.

Validação das CIEs

Todas as CIEs emitidas deverão ser validadas por meio do sistema oficial de autenticação, que utiliza certificados digitais A3 enviados pelas entidades emissoras. O processo de validação é obrigatório para concessão do benefício da meia-entrada.

Política de Privacidade

A privacidade dos usuários é uma prioridade. O site coleta apenas as informações estritamente necessárias para autenticar a validade das CIEs, como data e hora de acesso, tipo de navegador e IP. Essas informações não são armazenadas ou compartilhadas para outros fins, exceto quando exigido por lei.

Uso de Cookies

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Disposições Gerais

Este Termo de Uso está sujeito a alterações a qualquer momento, mediante atualização no site. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe através da seção "Fale Conosco".

Termos de Uso

site meiaentradavalidar.org.br